A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara de
Deputados terá uma audiência pública no dia 24 de março para discutir a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, proposta que prevê a
redução da maioridade penal de 16 para 19 anos. Esta proposta poderá ser
votada na quarta-feira, dia 25 de março.
O projeto de 1993
é o mais antigo em um grupo de propostas que pretende alterar a
maioridade penal. Escrita pelo Deputado BENEDITO DOMINGOS (PP-DF,
partido da ala conservadora), pode ser aprovado esta semana e mudar o
futuro de milhares de jovens negros.
Hoje, a composição da CCJC é de maioria conservadora, o que
possibilita com que projetos como esses e outros que atacam diretamente a
juventude negra pobre e periférica, as mulheres, LGBTs e a classe
trabalhadora sejam aprovados.
Não é novidade ver na Câmara projetos conservadores que visam atacar
os direitos dos setores mais oprimidos da sociedade. Neste último
período já vimos de tudo: bolsa-estupro, criminalização da heterofobia,
cura gay etc.
Desde a época da escravidão, negros e negras sentiam o peso de leis
criadas pelos opressores, que permitiam que todo tipo de atrocidade
fosse feita, já que negro era considerado uma mera mercadoria. Houve a
criação da Lei de Terras, que impedia os negros de terem um pedaço de
terra, houve a criminalização da religião e cultura afro, dentre
inúmeras outras leis que atacavam diretamente os negros.
O tempo foi passando e essa realidade desumana não se altera: ainda
hoje vemos que todo o aparelho de repressão do Estado tem seu gatilho
apontado para negros e negras. São milhares de Amarildos e Claudias. Os
que escapam das balas possivelmente passaram pela cadeia, onde a maioria
é, obviamente, negra.
São milhares de direitos negados! Para que a população negra não se
rebele contra esta precarização de suas vidas e arranque à força os
direitos que a classe dominante não é capaz de dar, o governo ataca por
um lado, dando pequenas concessões como cotas raciais em universidades -
quando muito - e, por outro lado, aumentando brutalmente a repressão
policial para que a panela de pressão não estoure nas periferias, morros
e favelas, como vimos se iniciar no Rio contra as UPPs.
No mesmo momento em que vemos os professores da rede pública saindo
em greve, salas de aulas sendo fechadas, turmas superlotadas, aumento da
tarifa do transporte público, dos preços da comida, da gasolina etc.,
vemos tramitar na Câmara um projeto de lei que isenta a culpa da gestão
pública do Estado de provir condições dignas de vida para os jovens e os
culpabiliza pela criminalidade.
Como se já não fosse suficiente ser o 4º país do mundo em população
carcerária, com cadeias superlotadas que são compostas majoritariamente
por negros, querem que a nossa juventude negra e pobre mofe nas cadeias,
sem nenhuma perspectiva de mudança na vida.
Essa juventude, que provavelmente será presa se a maioridade penal
for diminuída, na realidade, já vive todos os dias a repressão do
Estado, com a polícia em seus bairros, com "enquadros" diários, com os
tiros da polícia e com a grande probabilidade de ser morto pelas balas
do Estado.
É preciso defender a juventude, e principalmente este setor mais
precarizado que é a juventude negra, pobre e periférica das armas
racistas do Estado brasileiro. É preciso barrar os patrões e os seus
métodos de repressão, e para acabar com o balcão de negócios do Estado é
necessário a organização do povo negro, da juventude e movimento
sociais que estejam ao lado dos trabalhadores.
O movimento negro e diversos movimentos sociais, assim como juristas
intelectuais etc. já se colocaram contra este projeto que, com o
disfarce de diminuir a criminalidade, quer na verdade encarcerar um
setor da juventude para o qual não há grandes esperanças, e para os
quais sequer tem políticas sociais. Se trata de um Estado que, quando
trata do povo negro, para cada escola que falta, para cada passagem que
aumenta, para cada dia sem água, há um policial pronto para descarregar
suas balas e tentar dizimar estes que mais sofrem com as mazelas do
capitalismo.
As organizações da classe trabalhadora devem denunciar estes ataques e
lutar contra a redução da menoridade penal e contra todo o equipamento
de repressão do Estado. Só é possível transformar essa dura realidade a
partir da unidade entre os trabalhadores e o povo negro, com os métodos
da luta de classes: greves massivas, piquetes, paralisações, atos de
massas, barricadas e outros.
Como parte dessa luta, é preciso levantar as demandas democráticas
elementares como moradia, educação, saúde, transporte etc., que também
são fundamentais, partindo daí para uma perspectiva que questione o
conjunto do Estado e a violência policial, tão sentida pelos negros e
negras.
EM: Esquerda Diário
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